
Condições gerais de venda
- Geral
- Estes termos e condições gerais aplicam-se a todos os contratos celebrados entre a WIDINOVATIONS e o parceiro contratual (doravante designado “Cliente”), excluindo quaisquer condições comerciais do Cliente, a menos que as partes contratuais tenham expressamente acordado o contrário por escrito. Doravante, o cliente e a WIDINOVATIONS serão referidos conjuntamente como “Partes”.
- Estas condições gerais aplicam-se exclusivamente às transações com entidades empresariais. As operações que não possam ser atribuídas a uma atividade profissional ou comercial (“transações de consumo”) estão aqui expressamente excluídas. O Cliente declara expressamente ser um empresário e que os negócios são feitos exclusivamente por parte da sua empresa.
- Os contratos só podem ser celebrados ao abrigo destas condições gerais. Quaisquer termos, condições e regulamentos divergentes, conflituantes, restritivos ou complementares do Cliente devem ser expressamente aprovados pela WIDINOVATIONS, por escrito, para que se tornem parte do Contrato. Em particular, o cumprimento de atos do contrato pela WIDINOVATIONS não constitui consentimento para quaisquer condições que se desviem destas condições gerais.
- Celebração do contrato
- O Contrato é celebrado quando o Cliente faz um pedido e a WIDINOVATIONS o aceita.
- O pedido é aceite quando a WIDINOVATIONS o confirma por escrito (nomeadamente por e-mail) ou envia a entrega correspondente ao Cliente. A WIDINOVATIONS pode também enviar uma confirmação de pedido eletrónico automatizado. A aceitação não requer assinatura em nenhum dos casos.
- No caso de a WIDINOVATIONS apresentar uma oferta, esta é sempre não vinculativa, sujeita a alterações e revogável.
- A informação contida em catálogos, brochuras e similares, bem como outras declarações escritas ou orais, só é relevante se tal for expressamente referido na informação e na confirmação da encomenda. Caso contrário, tais informações são consideradas um convite para enviar uma oferta. A WIDINOVATIONS tem o direito de rejeitar tais convites ou ofertas sem qualquer outra justificação.
- Com exceção da loja virtual da WIDINOVATIONS, o cliente pode enviar um pedido por escrito, por telefone ou – se fornecido para determinados produtos – eletronicamente.
- Com base em medidas europeias de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, a WIDINOVATIONS reserva-se o direito de iniciar um processo para obter informações sobre o seu cliente.
- Preços e Condições de Pagamento, Compensações e Atribuições
- Os preços fixados não incluem a embalagem, o carregamento e o IVA. Se forem cobradas taxas, impostos ou outros encargos em relação à entrega, estes serão suportados pelo Cliente. Se para entrega no destino final for acordado qualquer seguro de transporte solicitado pelo Cliente, este será também cobrado separadamente. A embalagem só será devolvida mediante acordo expresso.
- Salvo acordo expresso em contrário por escrito, o pagamento deverá ser efetuado no prazo de 7 (sete) dias a contar da data da emissão da fatura, isento de encargos deduções. A WIDINOVATIONS tem também o direito de fazer depender a aceitação de uma encomenda da prestação de um depósito de segurança ou de um pagamento antecipado (por exemplo, adiantamento, garantia bancária, etc.), em particular, mas não exclusivamente, se a WIDINOVATIONS tomar conhecimento de circunstâncias relacionadas com a situação económica do Cliente, através das quais a WIDINOVATIONS não esteja ou pareça já não estar suficientemente segura quanto ao cumprimento das suas reivindicações, ou se o Cliente estiver em falta de pagamento.
- Para liquidar a fatura, os pagamentos devem ser efetuados por transferência bancária para a conta bancária especificada da WIDINOVATIONS ou, se previsto para determinados produtos, por cartão de crédito.
- Se for acordado o pagamento em prestações, a totalidade do montante em dívida será devida se uma prestação não for paga.
- Cheques e letras de câmbio só são aceites por acordo especial e apenas por conta de pagamento, não em vez de pagamento. Os cheques e as letras de câmbio só são válidos como pagamento depois de terem sido definitiva e irrevogavelmente levantados, ou seja, na data-valor em que são creditados à WIDINOVATIONS pelo banco. A WIDINOVATIONS pode recusar pagamentos oferecidos por cheque ou letra de câmbio sem ter de indicar os motivos.
- Se o prazo para pagamento for ultrapassado, o Cliente entra em incumprimento sem necessidade de uma notificação especial por parte da WIDINOVATION. Salvo acordo expresso em contrário por escrito, o Cliente deverá pagar juros de mora legais fixados para as transações comerciais. Pela primeira notificação para pagamento, após a data de vencimento, serão cobrados €50,00 (cinquenta euros) Euros. As despesas extrajudiciais e judiciais decorrentes do não pagamento atempado, incluindo a intervenção de um consultor jurídico, advogado, solicitador ou de uma agência de cobrança de dívidas, serão ser suportadas pelo Cliente.
- No caso de falta de pagamento por parte do Cliente, a WIDINOVATIONS tem o direito, mesmo após a aceitação da encomenda e sem fixação de um período de carência, de recusar o serviço acordado (parcialmente) ou a entrega (parcial) até que o pagamento integral seja efetuado.
- A execução de pedidos reconvencionais por compensação ou pelo exercício de direitos de retenção por parte do Cliente está excluída, a menos que o pedido reconvencional tenha sido legalmente estabelecido ou seja expressamente reconhecido pela WIDINOVATIONS.
- Em nenhuma circunstância o Cliente está autorizado a ceder a terceiros uma reclamação a que o Cliente tenha direito contra a WIDINOVATIONS.
- Quaisquer estimativas de custos ou de preços são elaboradas de acordo com os melhores conhecimentos da WIDINOVATIONS, mas a sua exatidão não pode ser garantida. Caso se registe um aumento de custos após a realização da encomenda, a WIDINOVATIONS notificará imediatamente o cliente desse facto. Se os custos forem excedidos em até 15%, estes custos podem ser faturados sem mais demoras. Se os custos forem excedidos em mais de 15%, as partes devem iniciar novas negociações de preços com o objetivo de acordar um ajustamento amigável dos preços.
- Transferência de Risco e Local de Realização.
- O envio é sempre por conta e risco do Cliente (Incoterms 2020).
- A utilização e o risco são transferidos para o Cliente quando a entrega é expedida do local de cumprimento. Isto também se aplica se for uma entrega parcial, se a entrega ocorrer como parte de uma montagem ou se o transporte for realizado ou organizado e gerido pela WIDINOVATIONS.
- O local de entrega e pagamento é o da sede da WIDINOVATIONS, mesmo que a entrega ocorra num local diferente do acordado.
- Atraso na Aceitação e Entrega
- Como um serviço especial ao cliente, a WIDINOVATIONS oferece-se para organizar o transporte em nome do Cliente, por conta e risco do próprio Cliente. Salvo acordo detalhado em contrário, a entrega e o modo de entrega ficam exclusivamente ao critério da WIDINOVATIONS.
- A WIDINOVATIONS suportará apenas os custos de embalagem de transporte. Os custos adicionais, tais como custos de seguro, embalagem especial, custos adicionais para envios individuais, etc., são suportados exclusivamente pelo Cliente.
- O prazo de entrega acordado começa a contar desde a data da confirmação escrita ou eletrónica da encomenda pela WIDINOVATIONS. No entanto, é suspenso enquanto e até que todos os detalhes da execução sejam esclarecidos (por exemplo, todas as questões comerciais e técnicas, fornecimento dos certificados oficiais necessários ou aprovações pelo Cliente, pagamento de um depósito acordado ou pagamento antecipado) ou, no caso de medidas de acabamento a serem realizadas pela WIDINOVATIONS, até que o material primário livre de falhas chegue.
- Considera-se que o prazo de entrega foi cumprido com a notificação atempada da prontidão para o envio. Os produtos prontos para entrega devem ser levantados imediatamente. Os prazos e datas de entrega estão sempre sujeitos a alterações devido a possíveis estrangulamentos nas capacidades de produção dos fornecedores a montante.
- Se se verificarem circunstâncias imprevisíveis ou independentes da intenção de uma Parte, tais como todos os casos de força maior, que impeçam o cumprimento do prazo de entrega acordado, este deve, em qualquer caso, ser prorrogado pela duração dessas circunstâncias. Tal inclui catástrofes naturais, conflitos armados, intervenções e proibições oficiais, atrasos no transporte e no desalfandegamento, danos nos transportes, escassez de energia e de matérias-primas, conflitos laborais (em especial greves), epidemias, pandemias e a falência de um grande fornecedor difícil de substituir. As circunstâncias acima mencionadas também dão direito a que o prazo de entrega seja prorrogado se ocorrer com fornecedores.
- A WIDINOVATIONS tem o direito de fazer entregas parciais e antecipadas.
- O montante da indemnização por qualquer dano causado ao Cliente por um atraso pelo qual a WIDINOVATIONS é responsável e que tem de ser especificamente provado está limitado a 0,5% por cada semana completa de atraso, mas não mais de 3% do valor da parte da entrega global que não pôde ser utilizada a tempo ou de acordo com o Contrato como resultado do atraso.
- Se, no caso de um atraso parcial, não existir uma perda de interesse em relação à totalidade do Contrato, mas apenas em relação à parte restante, o Cliente não pode rescindir de todo o Contrato, mas sim reduzir a sua contraprestação no rácio entre o desempenho parcial pendente e o desempenho global.
- Excluem-se outras reclamações relacionadas com atrasos.
- Se o envio se atrasar a pedido do Cliente ou devido a circunstâncias pelas quais a WIDINOVATIONS não é responsável, serão cobrados ao Cliente os custos decorrentes do armazenamento, começando um mês após a notificação de prontidão para envio, mas pelo menos 1,5% do valor da fatura para armazenamento nas instalações da WIDINOVATIONS para cada mês ou parte dele.
- Se o Cliente não aceitar ou violar o seu dever de cooperação e, portanto, o Cliente for responsável pelas circunstâncias do atraso na entrega, a WIDINOVATIONS tem o direito de exigir uma indemnização pelos danos incorridos, incluindo quaisquer despesas adicionais. Neste caso, o risco de preço e desempenho, bem como o risco de perda acidental ou deterioração acidental do objeto de compra já são transferidos para o Cliente quando a notificação de prontidão para expedição é enviada pela WIDINOVATIONS.
- Entrega a Terceiros
- Se, no âmbito de uma encomenda que o Cliente tenha feito, o Cliente desejar que a entrega em questão ou partes da mesma sejam entregues e faturadas a terceiros (por exemplo, subsidiária do Cliente, parceiro de vendas, etc.), o Cliente continua a ser solidariamente responsável como parceiro contratual, para além do terceiro. A WIDINOVATIONS também tem o direito de faturar separadamente quaisquer custos adicionais de embalagem e transporte.
- O Cliente deve revelar a sua ligação económica a terceiros.
- No caso de bens entregues pela WIDINOVATIONS para serem transferidos ou vendidos a terceiros, o Cliente não pode transferir direitos como instalação, manutenção, etc. sem o consentimento prévio da WIDINOVATIONS.
- Garantia, Notificação de Defeitos
- A WIDINOVATIONS garante que os bens estão isentos de defeitos materiais, defeitos de fabrico ou de montagem no momento da entrega.
- O período de garantia é geralmente de 12 meses e começa com a transferência do risco. Produtos individuais podem estar sujeitos a um período de garantia mais curto.
- Nenhuma garantia é fornecida para defeitos insignificantes, independentemente de poderem ser corrigidos ou reparados.
- Os defeitos óbvios e ocultos devem ser comunicados assim que forem detetados, mas no prazo máximo de 14 dias, após a receção. As notificações de defeitos devem ser sempre feitas por escrito e devem ser especificadas. Se o Cliente não notificar a tempo, os bens são considerados aprovados.
- As mercadorias rejeitadas devem ser devidamente armazenadas e mantidas disponíveis até que a questão tenha sido esclarecida. Em alternativa, os produtos rejeitados podem ser devolvidos por conta e risco do Cliente após consulta à WIDINOVATIONS. Se a reclamação for justificada, os custos da devolução serão reembolsados pela WIDINOVATIONS. As reclamações de garantia expiram seis meses após a rejeição por escrito pela WIDINOVATIONS.
- O Cliente só poderá invocar a garantia se notificar imediatamente a WIDINOVATIONS por escrito e fornecer prova dos defeitos ocorridos, incluindo uma descrição detalhada dos mesmos. O Cliente deve sempre provar que o defeito existia no momento da entrega. Se existir um defeito sujeito a garantia, a WIDINOVATIONS pode optar entre:
- a) reparar os bens defeituosos nas instalações;
- b) devolver os bens defeituosos ou as peças defeituosas para efeitos de reparação;
- c) substituir as partes defeituosas dos bens;
- d) substituir os bens defeituosos;
- e) oferecer uma redução razoável do preço.
- Durante o período de garantia, o Cliente tem direito ao restabelecimento da condição contratual gratuitamente. A WIDINOVATIONS deve suportar os custos necessários de reparação e substituição, em especial os custos de transporte, mão de obra e material.
- Em nenhuma circunstância a WIDINOVATIONS dá garantia se as alterações aos bens foram feitas pelo Cliente ou por terceiros sem sua expressa autorização. Da mesma forma, na medida em que e sempre que o Cliente não utilize peças originais da WIDINOVATIONS, peças recomendadas pela WIDINOVATIONS ou produtos de terceiros comprovadamente equivalentes, excluem-se as reclamações por danos de qualquer tipo.
- Além disso, a WIDINOVATIONS não garante e não é responsável por quaisquer defeitos e pela falta de especificações, características e possíveis usos garantidos, se a causa para isso estiver nos documentos e materiais disponibilizados à WIDINOVATIONS pelo Cliente (incluindo, por exemplo, planos de projeto).
- A presunção legal de falta de conformidade prevista no DL n.º 84/2021, de 18 de outubro não se aplica.
- A retificação dos defeitos não implica uma prorrogação do período de garantia original.
- Produtos à Medida e Quantidades Mínimas de Compra
- No caso de produtos feitos à medida que são elaborados individualmente pela WIDINOVATIONS para o Cliente (por exemplo, cortados à medida, películas adesivas, etc.), o Cliente não pode devolvê-los ou trocá-los.
- Todas as entregas de produtos em painéis estão sujeitas a uma quantidade mínima de compra de painéis inteiros. No caso de cortes, estes só podem ser devolvidos ou trocados com o consentimento expresso da WIDINOVATIONS e apenas se os painéis cortados forem devolvidos à WIDINOVATIONS completos (por exemplo, 4/4), sem danos e não processados.
- Indemnização e Responsabilidade, Responsabilidade Limitada
- Com exceção de danos pessoais e na medida permitida por lei, a WIDINOVATIONS só é responsável pelos danos diretos incorridos pelo Cliente em conexão com a entrega e desempenho em caso de dolo e negligência grave. Exclui-se a responsabilidade da WIDINOVATIONS por negligência leve. O Cliente deve provar a existência de negligência grave. Salvo disposição legal em contrário, a WIDINOVATIONS só é responsável até ao montante total da respetiva entrega ou encomenda, salvo ação dolosa.
- Em qualquer caso, a responsabilidade da WIDINOVATIONS por danos colaterais e indiretos, particularmente lucros cessantes ou danos consequenciais devido a defeitos ou reclamações de terceiros, está completamente excluída. A WIDINOVATIONS também não se responsabiliza perante terceiros
- A responsabilidade pelos danos causados pelo atraso é, em qualquer caso, limitada.
- As instruções dadas pela WIDINOVATIONS, nomeadamente no que diz respeito à utilização, manutenção, armazenamento e cuidados a ter com os bens entregues devem ser sempre seguidas.
- Se as instruções da WIDINOVATIONS ou os regulamentos respetivamente aplicáveis para o uso, manutenção, armazenamento e cuidados dos bens entregues forem desconsiderados, a responsabilidade da WIDINOVATIONS é excluída na medida em que tal seja permitido.
- Todas as reclamações relacionadas com danos por parte do Cliente expiram no prazo máximo de três anos a contar da ocorrência do dano.
- Para todos os trabalhos relativos à instalação, entrada em funcionamento, configuração, funcionamento, alterações das condições de funcionamento e modos de funcionamento, manutenção, inspeção e reparação de um sistema laser, devem ser seguidas as instruções de utilização e, em especial, as instruções de segurança. Além disso, devem ser seguidas as instruções dadas pelos trabalhadores especializados da WIDINOVATIONS. Se estas instruções forem violadas ou não forem totalmente cumpridas, os trabalhadores especializados da WIDINOVATIONS têm o direito de suspender ou parar completamente o trabalho por razões de segurança, com custos a cargo do Cliente. A WIDINOVATIONS tem o direito de compensar todos os custos daí decorrentes (tais como despesas de viagem fixas, o tempo específico exigido pelos trabalhadores). A WIDINOVATIONS não pode ser responsabilizada por qualquer dano resultante de tal suspensão ou cancelamento do trabalho requerido.
- Em caso de incumprimento de quaisquer instruções de funcionamento e segurança ou outras instruções dadas pela WIDINOVATIONS ou dos requisitos de aprovação oficial, exclui-se qualquer compensação por parte da WIDINOVATIONS.
- Em vez de direitos de garantia, não pode ser invocada uma indemnização por incumprimento, a menos que tal não seja contrário ao direito imperativo.
- Se tiverem sido acordadas penalidades contratuais, ficam excluídas outras reivindicações do cliente relativamente aos mesmos factos.
- Reserva de Propriedade e Reserva de Propriedade Alargada
- Os bens permanecem propriedade da WIDINOVATIONS (“bens reservados”) até serem pagos na íntegra (incluindo juros e encargos).
- A WIDINOVATIONS mantém a propriedade mesmo que o artigo esteja permanentemente ligado ou instalado na propriedade do Cliente. Se o bem for inseparável da propriedade, isso resultará em compropriedade.
- O cliente cede à WIDINOVATIONS o seu direito de crédito pela revenda de bens reservados para garantir os seus créditos, mesmo que a mercadoria tenha sido processada, transformada ou misturada, e compromete-se a fazer uma anotação correspondente nos seus livros ou faturas. A pedido, o cliente deve informar a WIDINOVATIONS sobre o crédito atribuído e os seus devedores e fornecer todas as informações e documentos necessários para a cobrança dos créditos e notificar o terceiro devedor da cessão. Em caso de penhora ou outras reclamações, o Cliente é obrigado a indicar o direito de propriedade da WIDINOVATIONS e a notificá-lo imediatamente.
- Não é permitida a penhora ou cessão como garantia dos bens entregues pela WIDINOVATIONS ou a cessão de créditos provenientes da revenda desses bens a terceiros.
- Direitos de Autor Próprios e de Terceiros, Propriedade Intelectual
- A WIDINOVATIONS reserva-se todos os direitos de propriedade industrial e direitos de propriedade intelectual, nomeadamente sobre os seus produtos, software, processos de fabrico, manuais de utilização, documentos técnicos, catálogos, brochuras, desenhos, etc.
- O Cliente não tem o direito de alterar a aparência dos bens. Além disso, o Cliente não tem o direito de alterar as marcas comerciais da WIDINOVATIONS, de as separar dos produtos, embalagens ou documentos de acompanhamento ou de os utilizar.
- Em relação a bens que são concebidos pelo Cliente ou fabricados pela WIDINOVATIONS de acordo com as especificações do Cliente, o Cliente garante a isenção de direitos de terceiros ou que o Cliente tem todos os direitos necessários, patentes, desenhos ou outros direitos de propriedade intelectual. O mesmo aplica-se também a todos os materiais (por exemplo, planos de projeto) que o Cliente envia à WIDINOVATIONS.
- O Cliente deve apoiar totalmente a WIDINOVATIONS no caso de uma reclamação ou ação legal de terceiros que aleguem que os seus direitos foram violados e indemnizar a WIDINOVATIONS na totalidade.
- Se, no decurso da prestação de serviços pela WIDINOVATIONS, surgirem dúvidas quanto à existência dos direitos necessários do Cliente e este não conseguir provar tais direitos, a WIDINOVATIONS tem o direito de cancelar a prestação de serviços e recusar a entrega. O Cliente deverá reembolsar a WIDINOVATIONS pelos custos e despesas incorridos até aquele momento.
- A WIDINOVATIONS concede ao Cliente um direito de uso não exclusivo e intransferível de qualquer software entregue em conexão com os bens, na medida em que isso seja absolutamente necessário para o funcionamento dos bens entregues.
- Confidencialidade, Proteção de Dados
- Se as Partes trocarem informações confidenciais ou dados pessoais sujeitos à regulamentação nacional ou europeia em matéria de proteção de dados, devem celebrar acordos separados.
- A WIDINOVATIONS tem o direito de guardar, enviar, rever e apagar os dados pessoais do Cliente no decurso de transações comerciais, na medida em que tal seja necessário para o cumprimento da relação contratual. A WIDINOVATIONS cumprirá as medidas de segurança de dados necessárias e as obrigações de confidencialidade de acordo com o art. 10.º da Lei da Proteção de Dados Pessoais ou garantirá o cumprimento das mesmas. Os acordos de confidencialidade celebrados separadamente não são afetados. Qualquer dúvida sobre proteção de dados deve ser direcionada para sat@widinovations.pt.
- Lei Aplicável, Local de Jurisdição
- Apenas o direito material da República Portuguesa é aplicável ao presente contrato.
- As Partes esforçar-se-ão por resolver amigavelmente quaisquer litígios sobre ou decorrentes da implementação do Contrato. Se não for possível chegar a um acordo amigável, todos os litígios ou reclamações decorrentes ou relacionados com o Contrato, incluindo litígios sobre a sua validade, violação, dissolução ou nulidade, serão decididos pelo tribunal da Comarca de Braga.
- Disposições Finais
- Se determinadas disposições do Contrato ou das presentes condições gerais forem ou se tornarem ineficazes, a eficácia das restantes disposições não será afetada. A disposição ineficaz deve ser substituída por uma disposição válida que se aproxime o mais possível do objetivo pretendido.
- O Cliente concorda que a WIDINOVATIONS pode transferir a relação contratual como um todo para outra empresa direta ou indiretamente afiliada à WIDINOVATIONS. A partir da notificação por escrito, a empresa afiliada assume todas as obrigações e reivindicações decorrentes desta relação jurídica e assume todos os direitos a ela adjacentes.
- O Cliente não tem direito, sem autorização expressa e escrita a usar nos seus produtos, anúncios, publicidade e documentos comerciais, etc., o nome da empresa ou parte do nome da empresa WIDINOVATIONS ou qualquer outra referência ao nome da empresa WIDINOVATIONS ou empresas afiliadas.
- As alterações e aditamentos ao Contrato ou a estas condições gerais só são eficazes se forem registados por escrito, incluindo por e-mail.
- Os acordos celebrados separadamente prevalecem sobre as presentes condições gerais na medida em que as contradigam. As cláusulas não afetadas destes termos e condições permanecem em vigor.